domingo, 5 de abril de 2009

SAIBA MAIS DO FUSMA, FUSEX E FUNSA

O QUE É O FUSMA, FUSEX E O FUNSA

SÃO DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS PARA CUSTEIO DE SUAS ASSISTÊNCIAS MÉDICAS E DOS FAMILIARES FEITA PELOS HOSPITAIS MILITARES.

A BASE LEGAL CRIADA INICIALMENTE PARA ESTE DESCONTO ENCONTRAMOS NA LEI Nº 5.787/72 EM SEU ARTIGO 81, CAPUT, § 1º E DECRETO Nº 92.512/86.

DIZ O SEGUINTE:

OS RECURSOS, PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS DEPENDENTES DOS MILITARES, ADVINHAM DE VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO E DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS PRÓPRIOS SOLDOS DOS MILITARES.
A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PODERIA SER DE ATÉ 3%, VERTENDO PARA UM FUNDO DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA.

POSTERIORMENTE, JÁ NOS ANOS 80, O DECRETO Nº 92.512 ESTABELECEU QUE AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS FUNDOS DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA CORRESPONDERIAM A 3% DO VALOR DO SOLDO PARA OS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. AMBOS, LEI E DECRETO, FORAM DEVIDAMENTE RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

NO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N° 6.880;1980) ENCONTRAMOS O ASSUNTO, NO ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA 'E':

VEJA NA INTEGRA:

TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
ENUMERAÇÃO
ART. 50. SÃO DIREITOS DOS MILITARES:
IV - NAS CONDIÇÕES OU NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS:

E) A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA SI E SEUS DEPENDENTES, ASSIM ENTENDIDA COMO O CONJUNTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PREVENÇÃO, CONSERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, ABRANGENDO SERVIÇOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E ODONTOLÓGICOS, BEM COMO O FORNECIMENTO, A APLICAÇÃO DE MEIOS E OS CUIDADOS E DEMAIS ATOS MÉDICOS E PARAMÉDICOS NECESSÁRIOS;

OBS: ALÉM DESSE TEMOS OUTROS DIREITOS:

1 - A GARANTIA DA PATENTE EM TODA A SUA PLENITUDE, COM AS VANTAGENS, PRERROGATIVAS E DEVERES A ELA INERENTES, QUANDO OFICIAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO;
2 - O PROVENTO CALCULADO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA, SE CONTAR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO; (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31.8.2001)
3 - O PROVENTO CALCULADO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO QUANDO, NÃO CONTANDO TRINTA ANOS DE SERVIÇO, FOR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO, POR TER ATINGIDO A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO, OU TER SIDO ABRANGIDO PELA QUOTA COMPULSÓRIA; (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31.8.2001)
4 - NAS CONDIÇÕES OU NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS:
A) A ESTABILIDADE, QUANDO PRAÇA COM 10 (DEZ) OU MAIS ANOS DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO;
B) O USO DAS DESIGNAÇÕES HIERÁRQUICAS;
C) A OCUPAÇÃO DE CARGO CORRESPONDENTE AO POSTO OU À GRADUAÇÃO;
D) A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO;
E) O FUNERAL PARA SI E SEUS DEPENDENTES, CONSTITUINDO-SE NO CONJUNTO DE MEDIDAS TOMADAS PELO ESTADO, QUANDO SOLICITADO, DESDE O ÓBITO ATÉ O SEPULTAMENTO CONDIGNO;
F) A ALIMENTAÇÃO, ASSIM ENTENDIDA COMO AS REFEIÇÕES FORNECIDAS AOS MILITARES EM ATIVIDADE;
G) O FARDAMENTO, CONSTITUINDO-SE NO CONJUNTO DE UNIFORMES, ROUPA BRANCA E ROUPA DE CAMA, FORNECIDO AO MILITAR NA ATIVA DE GRADUAÇÃO INFERIOR A TERCEIRO-SARGENTO E, EM CASOS ESPECIAIS, A OUTROS MILITARES;
H) A MORADIA PARA O MILITAR EM ATIVIDADE, COMPREENDENDO:
H.1 - ALOJAMENTO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUANDO AQUARTELADO OU EMBARCADO; E
H.2 - HABITAÇÃO PARA SI E SEUS DEPENDENTES; EM IMÓVEL SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE EXISTENTE.
I) A CONSTITUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR;
J) A PROMOÇÃO;
L) A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADA;
M) AS FÉRIAS, OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO E AS LICENÇAS;
N) A DEMISSÃO E O LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIOS;
O) O PORTE DE ARMA QUANDO OFICIAL EM SERVIÇO ATIVO OU EM INATIVIDADE, SALVO CASO DE INATIVIDADE POR ALIENAÇÃO MENTAL OU CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO OU POR ATIVIDADES QUE DESACONSELHEM AQUELE PORTE;
P) O PORTE DE ARMA, PELAS PRAÇAS, COM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESPECTIVA FORÇA ARMADA; E
Q) OUTROS DIREITOS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.
R) O OFICIAL QUE CONTAR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, APÓS O INGRESSO NA INATIVIDADE, TERÁ SEUS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATO, SE EM SUA FORÇA EXISTIR, EM TEMPO DE PAZ, POSTO SUPERIOR AO SEU, MESMO QUE DE OUTRO CORPO, QUADRO, ARMA OU SERVIÇO; SE OCUPANTE DO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR DE SUA FORÇA, EM TEMPO DE PAZ, O OFICIAL TERÁ OS PROVENTOS CALCULADOS TOMANDO-SE POR BASE O SOLDO DE SEU PRÓPRIO POSTO, ACRESCIDO DE PERCENTUAL FIXADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
S) OS SUBTENENTES E SUBOFICIAIS, QUANDO TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE, TERÃO OS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE, DESDE QUE CONTEM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO; E
T) AS DEMAIS PRAÇAS QUE CONTEM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, AO SEREM TRANSFERIDAS PARA A INATIVIDADE, TERÃO OS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

QUEM SÃO NOSSOS DEPENDENTES?

SÃO CONSIDERADOS DEPENDENTES DO MILITAR:
I - A ESPOSA;
II - O FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO OU INTERDITO;
III - A FILHA SOLTEIRA, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
IV - O FILHO ESTUDANTE, MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
V - A MÃE VIÚVA, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
VI - O ENTEADO, O FILHO ADOTIVO E O TUTELADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES: DOS ITENS II, III E IV;
A) O FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO OU INTERDITO;
B) A FILHA SOLTEIRA, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
C) O FILHO ESTUDANTE, MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
VII - A VIÚVA DO MILITAR, ENQUANTO PERMANECER NESTE ESTADO, E OS DEMAIS DEPENDENTES MENCIONADOS NOS ITENS II, III, IV, V E VI DESTE PARÁGRAFO, DESDE QUE VIVAM SOB A RESPONSABILIDADE DA VIÚVA;
VIII - A EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO NÃO CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO.
IX - DESDE QUE VIVAM SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SOB O MESMO TETO, E QUANDO EXPRESSAMENTE DECLARADOS NA ORGANIZAÇÃO MILITAR COMPETENTE:
A) A FILHA, A ENTEADA E A TUTELADA, NAS CONDIÇÕES DE VIÚVAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
B) A MÃE SOLTEIRA, A MADRASTA VIÚVA, A SOGRA VIÚVA OU SOLTEIRA, BEM COMO SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS, DESDE QUE, EM QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES, NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
C) OS AVÓS E OS PAIS, QUANDO INVÁLIDOS OU INTERDITOS, E RESPECTIVOS CÔNJUGES, ESTES DESDE QUE NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
D) O PAI MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS E SEU RESPECTIVO CÔNJUGE, DESDE QUE AMBOS NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
E) O IRMÃO, O CUNHADO E O SOBRINHO, QUANDO MENORES OU INVÁLIDOS OU INTERDITOS, SEM OUTRO ARRIMO;
F) A IRMÃ, A CUNHADA E A SOBRINHA, SOLTEIRAS, VIÚVAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
G) O NETO, ÓRFÃO, MENOR INVÁLIDO OU INTERDITO;
H) A PESSOA QUE VIVA, NO MÍNIMO HÁ 5 (CINCO) ANOS, SOB A SUA EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, COMPROVADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL;
I) A COMPANHEIRA, DESDE QUE VIVA EM SUA COMPANHIA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, COMPROVADA POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL; E
J) O MENOR QUE ESTEJA SOB SUA GUARDA, SUSTENTO E RESPONSABILIDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.


INTERESSANTE: PARA AS PESSOAS QUE O MILITAR QUISER COLOCAR COMO SEU DEPENDENTE NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO REMUNERAÇÃO OS RENDIMENTOS NÃO-PROVENIENTES DE TRABALHO ASSALARIADO, AINDA QUE RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, OU A REMUNERAÇÃO QUE, MESMO RESULTANTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NÃO ENSEJE AO DEPENDENTE DO MILITAR QUALQUER DIREITO À ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA OFICIAL.

VOLTANDO AO ASSUNTO:


O FUSMA, FUSEX E O FUNSA ASSEGURA, AOS MILITARES, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, EXTENSIVA AOS DEPENDENTES.


EM 30.09.1991, FOI EDITADA A LEI Nº 8.237 QUE DISPÔS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, SENDO QUE, NOS ARTIGOS 74, CAPUT E § 1º E ART. 75, CAPUT E INCISO II, FOI CONFIRMADO O DESCONTO OBRIGATÓRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
NO ENTANTO, COMO A NOVA LEI NADA DISPÔS SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA, PERMANECEU VÁLIDO O FIXADO PELO DECRETO Nº 92.512/1986.
PORTANTO, A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE 3% SOBRE O SOLDO DO MILITAR RESTOU MANTIDA, DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, DE TAL MODO QUE TODOS OS INTEGRANTES DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA SÃO BENEFICIÁRIOS COMPULSÓRIOS, SEJA DO FUSMA, FUSEX, OU DO FUNSA, SUJEITANDO-SE, NECESSARIAMENTE, AO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. MUITO SE DISCUTE SOBRE A NATUREZA DESTA CONTRIBUIÇÃO QUE, PELO CARÁTER OBRIGATÓRIO, ASSEMELHA-SE, EM TUDO, AOS TRIBUTOS, SOB A ÉGIDE, POIS, DOS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 146, III; ART. 149, CAPUT, E ART. 150, I E III DA CF 1988).



EM OUTRAS PALAVRAS, E DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSA 4ª CORTE REGIONAL FEDERAL, PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO OCORRIDA ESTA, EXPRESSAMENTE, A PERDA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PORTANTO, É DECENAL O PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ALIÁS, MESMO QUE, EM 09.02.2005, TENHA SIDO PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DIPLOMA, ESTE, QUE INTRODUZIU SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO DO TEMPO, EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS VERSANDO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1ª TURMA, RESP Nº 697.222, MINISTRO TEORI A. ZAVASCKI, J. 03.05.2005, DJ DE 16.05.2005, P. 260) JÁ SINALIZOU A INTERPRETAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 3º E ART. 4º DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO SÓ PODE TER EFEITOS PROSPECTIVOS. DE FATO, O ART. 3º DA LC Nº 118 ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE, NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS AO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMO A MENCIONADA LC SÓ ENTROU EM VIGOR 120 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 09.06.2005, MUITOS TÊM ENTENDIDO QUE O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DESTE MARCO RECENTE, PASSOU A SER DE CINCO ANOS. MINHA LEITURA ADMITE QUE REALMENTE O PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO FOI REDUZIDO PARA CINCO ANOS, MAS ESTA REFORMA, PARA PIOR, NA AMPLITUDE DO DIREITO SUBJETIVO DOS CONTRIBUINTES SÓ PODE TER INCIDÊNCIA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 09.06.2005.
CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E AS COMPETÊNCIAS PRETENDIDAS NA DEVOLUÇÃO, A PARTE AUTORA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DE TODAS AS DIFERENÇAS A MAIOR RECOLHIDAS NOS DEZ ANOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
VALE LEMBRAR QUE A LEI Nº 8.237/1991 NADA ESTABELECEU SOBRE A ALÍQUOTA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA, RESTANDO ÍNTEGRA AQUELA PREVISTA NO DECRETO Nº 92.512/1986, RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA E PLENAMENTE APLICÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI REVOGADA PELA REFERIDA LEI Nº 8.237/1991. ESSA ALÍQUOTA FOI MODIFICADA, SUCESSIVAMENTE, POR NORMAS INFRALEGAIS, COMO O DECRETO Nº 906/1993, QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO PARA O MÁXIMO DE 10% DO SOLDO E O DECRETO Nº 1.961/1996, QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO PARA ATÉ 25% DO VALOR DO SOLDO. POR SUA VEZ, O DECRETO Nº 3.557/2000 PERMITIU A FIXAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS FUNDOS DE SAÚDE E DE CADA FORÇA ARMADA PELOS RESPECTIVOS COMANDANTES, E, POR ÚLTIMO, O DECRETO Nº 4.307/2002 DETERMINOU QUE A CONTRIBUIÇÃO SERIA DE 3,5%.
EM ATENÇÃO AO ART. 150, I DA CF 1988 E AO ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ENTENDO EXIGÍVEL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATRIBUÍDA AOS MILITARES EM FAVOR DO FUSEX OU DO FUNSA, DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, SENDO DEVIDA À ALÍQUOTA DE 3%, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 92.512/1986, INCLUSIVE, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.237/1991. SOMENTE, APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 E SUAS REEDIÇÕES, É QUE A MENCIONADA EXAÇÃO PASSOU A SER RECOLHIDA MEDIANTE PARÂMETROS DIVERSOS, SOB A ALÍQUOTA DE 3,5% DO VALOR DO SOLDO (INTELIGÊNCIA DO ART. 15, CAPUT E INCISO II E DO ART. 25, CAPUT). ASSIM, A CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DESCONTADA DOS MILITARES NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR DO SOLDO, É PLENAMENTE DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESINAL. COMO A MEDIDA PROVISÓRIA FOI EDITADA EM 01.01.2001, A ALÍQUOTA DE 3,5% PASSOU A SER EXIGÍVEL, A PARTIR DE 01.04.2001.
DEVE, POIS, SER RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EXCLUSIVAMENTE, NO QUE O RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO EXCEDER A ALÍQUOTA DE 3%, ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00, EM 01.04.2001, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA RETROATIVAMENTE, DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PROCESSO Nº 2002.70.00.015525-0/PR, JULGADO EM 14.04.2004, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 1ª TURMA; PROCESSO Nº 2003.71.00.053243-0/RS, JULGADO EM 17.05.2005, DJU DE 01.06.2005, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, 2ª TURMA).
QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO, PELOS ÍNDICES INPC (DE MARÇO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1991) E UFIR (ATÉ DEZEMBRO DE 1995). A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, APLICA-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 39, § 4º DA LEI Nº 9.250/1995. A SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO INDEXADOR.

2 comentários:

  1. Sou 3º sgt do exercito temporário, ouvir dizer que os 3% do fusex , os 7.5% da pensao militar só pagarei depois de 1 (um) ano (termino da 2 fases do estágio) é verdade? pois no meu contra cheque, esta vindo descontando desdo primeiro mes.. e ninguém sab informar, porém os outros sgt's antigos não pagaram durante o primeiro ano. só começaram depois do primeiro ano( termino da 2 fases do estagio. alguém pode me ajudar?

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  2. Sou inativo da MB após ir pra reserva fui acometido de trombose e passei a descontar 3 por cento do meu soldo para custear essas depesas,isso é correto pois pago Fusma já mais de 37 anos,não seria pra custear minhas despesas médicas?existe respaldo legal para tal desconto sem data término????gostaria de orientação de um advogado ou do próprio Ministério Público Federal sobre o assunto....

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