domingo, 5 de abril de 2009

SAIBA MAIS DO FUSMA, FUSEX E FUNSA

O QUE É O FUSMA, FUSEX E O FUNSA

SÃO DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS PARA CUSTEIO DE SUAS ASSISTÊNCIAS MÉDICAS E DOS FAMILIARES FEITA PELOS HOSPITAIS MILITARES.

A BASE LEGAL CRIADA INICIALMENTE PARA ESTE DESCONTO ENCONTRAMOS NA LEI Nº 5.787/72 EM SEU ARTIGO 81, CAPUT, § 1º E DECRETO Nº 92.512/86.

DIZ O SEGUINTE:

OS RECURSOS, PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS DEPENDENTES DOS MILITARES, ADVINHAM DE VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO E DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS PRÓPRIOS SOLDOS DOS MILITARES.
A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PODERIA SER DE ATÉ 3%, VERTENDO PARA UM FUNDO DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA.

POSTERIORMENTE, JÁ NOS ANOS 80, O DECRETO Nº 92.512 ESTABELECEU QUE AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS FUNDOS DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA CORRESPONDERIAM A 3% DO VALOR DO SOLDO PARA OS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. AMBOS, LEI E DECRETO, FORAM DEVIDAMENTE RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

NO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N° 6.880;1980) ENCONTRAMOS O ASSUNTO, NO ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA 'E':

VEJA NA INTEGRA:

TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
ENUMERAÇÃO
ART. 50. SÃO DIREITOS DOS MILITARES:
IV - NAS CONDIÇÕES OU NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS:

E) A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA SI E SEUS DEPENDENTES, ASSIM ENTENDIDA COMO O CONJUNTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PREVENÇÃO, CONSERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, ABRANGENDO SERVIÇOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E ODONTOLÓGICOS, BEM COMO O FORNECIMENTO, A APLICAÇÃO DE MEIOS E OS CUIDADOS E DEMAIS ATOS MÉDICOS E PARAMÉDICOS NECESSÁRIOS;

OBS: ALÉM DESSE TEMOS OUTROS DIREITOS:

1 - A GARANTIA DA PATENTE EM TODA A SUA PLENITUDE, COM AS VANTAGENS, PRERROGATIVAS E DEVERES A ELA INERENTES, QUANDO OFICIAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO;
2 - O PROVENTO CALCULADO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA, SE CONTAR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO; (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31.8.2001)
3 - O PROVENTO CALCULADO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO QUANDO, NÃO CONTANDO TRINTA ANOS DE SERVIÇO, FOR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO, POR TER ATINGIDO A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO, OU TER SIDO ABRANGIDO PELA QUOTA COMPULSÓRIA; (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31.8.2001)
4 - NAS CONDIÇÕES OU NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS:
A) A ESTABILIDADE, QUANDO PRAÇA COM 10 (DEZ) OU MAIS ANOS DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO;
B) O USO DAS DESIGNAÇÕES HIERÁRQUICAS;
C) A OCUPAÇÃO DE CARGO CORRESPONDENTE AO POSTO OU À GRADUAÇÃO;
D) A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO;
E) O FUNERAL PARA SI E SEUS DEPENDENTES, CONSTITUINDO-SE NO CONJUNTO DE MEDIDAS TOMADAS PELO ESTADO, QUANDO SOLICITADO, DESDE O ÓBITO ATÉ O SEPULTAMENTO CONDIGNO;
F) A ALIMENTAÇÃO, ASSIM ENTENDIDA COMO AS REFEIÇÕES FORNECIDAS AOS MILITARES EM ATIVIDADE;
G) O FARDAMENTO, CONSTITUINDO-SE NO CONJUNTO DE UNIFORMES, ROUPA BRANCA E ROUPA DE CAMA, FORNECIDO AO MILITAR NA ATIVA DE GRADUAÇÃO INFERIOR A TERCEIRO-SARGENTO E, EM CASOS ESPECIAIS, A OUTROS MILITARES;
H) A MORADIA PARA O MILITAR EM ATIVIDADE, COMPREENDENDO:
H.1 - ALOJAMENTO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUANDO AQUARTELADO OU EMBARCADO; E
H.2 - HABITAÇÃO PARA SI E SEUS DEPENDENTES; EM IMÓVEL SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE EXISTENTE.
I) A CONSTITUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR;
J) A PROMOÇÃO;
L) A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADA;
M) AS FÉRIAS, OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO E AS LICENÇAS;
N) A DEMISSÃO E O LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIOS;
O) O PORTE DE ARMA QUANDO OFICIAL EM SERVIÇO ATIVO OU EM INATIVIDADE, SALVO CASO DE INATIVIDADE POR ALIENAÇÃO MENTAL OU CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO OU POR ATIVIDADES QUE DESACONSELHEM AQUELE PORTE;
P) O PORTE DE ARMA, PELAS PRAÇAS, COM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESPECTIVA FORÇA ARMADA; E
Q) OUTROS DIREITOS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.
R) O OFICIAL QUE CONTAR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, APÓS O INGRESSO NA INATIVIDADE, TERÁ SEUS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATO, SE EM SUA FORÇA EXISTIR, EM TEMPO DE PAZ, POSTO SUPERIOR AO SEU, MESMO QUE DE OUTRO CORPO, QUADRO, ARMA OU SERVIÇO; SE OCUPANTE DO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR DE SUA FORÇA, EM TEMPO DE PAZ, O OFICIAL TERÁ OS PROVENTOS CALCULADOS TOMANDO-SE POR BASE O SOLDO DE SEU PRÓPRIO POSTO, ACRESCIDO DE PERCENTUAL FIXADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
S) OS SUBTENENTES E SUBOFICIAIS, QUANDO TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE, TERÃO OS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE, DESDE QUE CONTEM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO; E
T) AS DEMAIS PRAÇAS QUE CONTEM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, AO SEREM TRANSFERIDAS PARA A INATIVIDADE, TERÃO OS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

QUEM SÃO NOSSOS DEPENDENTES?

SÃO CONSIDERADOS DEPENDENTES DO MILITAR:
I - A ESPOSA;
II - O FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO OU INTERDITO;
III - A FILHA SOLTEIRA, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
IV - O FILHO ESTUDANTE, MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
V - A MÃE VIÚVA, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
VI - O ENTEADO, O FILHO ADOTIVO E O TUTELADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES: DOS ITENS II, III E IV;
A) O FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO OU INTERDITO;
B) A FILHA SOLTEIRA, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
C) O FILHO ESTUDANTE, MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO;
VII - A VIÚVA DO MILITAR, ENQUANTO PERMANECER NESTE ESTADO, E OS DEMAIS DEPENDENTES MENCIONADOS NOS ITENS II, III, IV, V E VI DESTE PARÁGRAFO, DESDE QUE VIVAM SOB A RESPONSABILIDADE DA VIÚVA;
VIII - A EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO NÃO CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO.
IX - DESDE QUE VIVAM SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SOB O MESMO TETO, E QUANDO EXPRESSAMENTE DECLARADOS NA ORGANIZAÇÃO MILITAR COMPETENTE:
A) A FILHA, A ENTEADA E A TUTELADA, NAS CONDIÇÕES DE VIÚVAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
B) A MÃE SOLTEIRA, A MADRASTA VIÚVA, A SOGRA VIÚVA OU SOLTEIRA, BEM COMO SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS, DESDE QUE, EM QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES, NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
C) OS AVÓS E OS PAIS, QUANDO INVÁLIDOS OU INTERDITOS, E RESPECTIVOS CÔNJUGES, ESTES DESDE QUE NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
D) O PAI MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS E SEU RESPECTIVO CÔNJUGE, DESDE QUE AMBOS NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
E) O IRMÃO, O CUNHADO E O SOBRINHO, QUANDO MENORES OU INVÁLIDOS OU INTERDITOS, SEM OUTRO ARRIMO;
F) A IRMÃ, A CUNHADA E A SOBRINHA, SOLTEIRAS, VIÚVAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM REMUNERAÇÃO;
G) O NETO, ÓRFÃO, MENOR INVÁLIDO OU INTERDITO;
H) A PESSOA QUE VIVA, NO MÍNIMO HÁ 5 (CINCO) ANOS, SOB A SUA EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, COMPROVADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL;
I) A COMPANHEIRA, DESDE QUE VIVA EM SUA COMPANHIA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, COMPROVADA POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL; E
J) O MENOR QUE ESTEJA SOB SUA GUARDA, SUSTENTO E RESPONSABILIDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.


INTERESSANTE: PARA AS PESSOAS QUE O MILITAR QUISER COLOCAR COMO SEU DEPENDENTE NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO REMUNERAÇÃO OS RENDIMENTOS NÃO-PROVENIENTES DE TRABALHO ASSALARIADO, AINDA QUE RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, OU A REMUNERAÇÃO QUE, MESMO RESULTANTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NÃO ENSEJE AO DEPENDENTE DO MILITAR QUALQUER DIREITO À ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA OFICIAL.

VOLTANDO AO ASSUNTO:


O FUSMA, FUSEX E O FUNSA ASSEGURA, AOS MILITARES, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, EXTENSIVA AOS DEPENDENTES.


EM 30.09.1991, FOI EDITADA A LEI Nº 8.237 QUE DISPÔS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, SENDO QUE, NOS ARTIGOS 74, CAPUT E § 1º E ART. 75, CAPUT E INCISO II, FOI CONFIRMADO O DESCONTO OBRIGATÓRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
NO ENTANTO, COMO A NOVA LEI NADA DISPÔS SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA, PERMANECEU VÁLIDO O FIXADO PELO DECRETO Nº 92.512/1986.
PORTANTO, A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE 3% SOBRE O SOLDO DO MILITAR RESTOU MANTIDA, DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, DE TAL MODO QUE TODOS OS INTEGRANTES DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA SÃO BENEFICIÁRIOS COMPULSÓRIOS, SEJA DO FUSMA, FUSEX, OU DO FUNSA, SUJEITANDO-SE, NECESSARIAMENTE, AO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. MUITO SE DISCUTE SOBRE A NATUREZA DESTA CONTRIBUIÇÃO QUE, PELO CARÁTER OBRIGATÓRIO, ASSEMELHA-SE, EM TUDO, AOS TRIBUTOS, SOB A ÉGIDE, POIS, DOS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 146, III; ART. 149, CAPUT, E ART. 150, I E III DA CF 1988).



EM OUTRAS PALAVRAS, E DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSA 4ª CORTE REGIONAL FEDERAL, PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO OCORRIDA ESTA, EXPRESSAMENTE, A PERDA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PORTANTO, É DECENAL O PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ALIÁS, MESMO QUE, EM 09.02.2005, TENHA SIDO PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DIPLOMA, ESTE, QUE INTRODUZIU SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO DO TEMPO, EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS VERSANDO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1ª TURMA, RESP Nº 697.222, MINISTRO TEORI A. ZAVASCKI, J. 03.05.2005, DJ DE 16.05.2005, P. 260) JÁ SINALIZOU A INTERPRETAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 3º E ART. 4º DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO SÓ PODE TER EFEITOS PROSPECTIVOS. DE FATO, O ART. 3º DA LC Nº 118 ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE, NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS AO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMO A MENCIONADA LC SÓ ENTROU EM VIGOR 120 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 09.06.2005, MUITOS TÊM ENTENDIDO QUE O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DESTE MARCO RECENTE, PASSOU A SER DE CINCO ANOS. MINHA LEITURA ADMITE QUE REALMENTE O PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO FOI REDUZIDO PARA CINCO ANOS, MAS ESTA REFORMA, PARA PIOR, NA AMPLITUDE DO DIREITO SUBJETIVO DOS CONTRIBUINTES SÓ PODE TER INCIDÊNCIA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 09.06.2005.
CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E AS COMPETÊNCIAS PRETENDIDAS NA DEVOLUÇÃO, A PARTE AUTORA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DE TODAS AS DIFERENÇAS A MAIOR RECOLHIDAS NOS DEZ ANOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
VALE LEMBRAR QUE A LEI Nº 8.237/1991 NADA ESTABELECEU SOBRE A ALÍQUOTA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA, RESTANDO ÍNTEGRA AQUELA PREVISTA NO DECRETO Nº 92.512/1986, RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA E PLENAMENTE APLICÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI REVOGADA PELA REFERIDA LEI Nº 8.237/1991. ESSA ALÍQUOTA FOI MODIFICADA, SUCESSIVAMENTE, POR NORMAS INFRALEGAIS, COMO O DECRETO Nº 906/1993, QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO PARA O MÁXIMO DE 10% DO SOLDO E O DECRETO Nº 1.961/1996, QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO PARA ATÉ 25% DO VALOR DO SOLDO. POR SUA VEZ, O DECRETO Nº 3.557/2000 PERMITIU A FIXAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS FUNDOS DE SAÚDE E DE CADA FORÇA ARMADA PELOS RESPECTIVOS COMANDANTES, E, POR ÚLTIMO, O DECRETO Nº 4.307/2002 DETERMINOU QUE A CONTRIBUIÇÃO SERIA DE 3,5%.
EM ATENÇÃO AO ART. 150, I DA CF 1988 E AO ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ENTENDO EXIGÍVEL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATRIBUÍDA AOS MILITARES EM FAVOR DO FUSEX OU DO FUNSA, DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, SENDO DEVIDA À ALÍQUOTA DE 3%, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 92.512/1986, INCLUSIVE, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.237/1991. SOMENTE, APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 E SUAS REEDIÇÕES, É QUE A MENCIONADA EXAÇÃO PASSOU A SER RECOLHIDA MEDIANTE PARÂMETROS DIVERSOS, SOB A ALÍQUOTA DE 3,5% DO VALOR DO SOLDO (INTELIGÊNCIA DO ART. 15, CAPUT E INCISO II E DO ART. 25, CAPUT). ASSIM, A CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DESCONTADA DOS MILITARES NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR DO SOLDO, É PLENAMENTE DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESINAL. COMO A MEDIDA PROVISÓRIA FOI EDITADA EM 01.01.2001, A ALÍQUOTA DE 3,5% PASSOU A SER EXIGÍVEL, A PARTIR DE 01.04.2001.
DEVE, POIS, SER RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EXCLUSIVAMENTE, NO QUE O RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO EXCEDER A ALÍQUOTA DE 3%, ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00, EM 01.04.2001, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA RETROATIVAMENTE, DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PROCESSO Nº 2002.70.00.015525-0/PR, JULGADO EM 14.04.2004, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 1ª TURMA; PROCESSO Nº 2003.71.00.053243-0/RS, JULGADO EM 17.05.2005, DJU DE 01.06.2005, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, 2ª TURMA).
QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO, PELOS ÍNDICES INPC (DE MARÇO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1991) E UFIR (ATÉ DEZEMBRO DE 1995). A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, APLICA-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 39, § 4º DA LEI Nº 9.250/1995. A SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO INDEXADOR.

Um comentário:

  1. Sou 3º sgt do exercito temporário, ouvir dizer que os 3% do fusex , os 7.5% da pensao militar só pagarei depois de 1 (um) ano (termino da 2 fases do estágio) é verdade? pois no meu contra cheque, esta vindo descontando desdo primeiro mes.. e ninguém sab informar, porém os outros sgt's antigos não pagaram durante o primeiro ano. só começaram depois do primeiro ano( termino da 2 fases do estagio. alguém pode me ajudar?

    ResponderExcluir